Quem perde voo por imprevisto deve receber novo bilhete sem taxa

Caso uma pessoa não consiga pegar o voo para o qual ela comprou passagem por algum imprevisto, a companhia aérea deve emitir bilhetes para uma nova data sem cobrar valores adicionais. Esse foi o entendimento do desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao determinar que a TAM reemita, mediante pagamento de caução, passagens aéreas internacionais para uma família. Caso não seja cumprida, a decisão estipula ainda multa diária no valor de R$ 1 mil.

O autor afirmou que comprou seis passagens para viajar com a família para Orlando durante o período das férias, com embarque previsto para 28 de junho e retorno em 30 de julho. Mas, dias antes, o filho sofreu uma fratura e precisou ficar imobilizado e de repouso por 40 dias. Ele tentou remarcar os bilhetes, mas a companhia cobrou valor extra de US$ 200 por pessoa, mais a diferença do preço das tarifas. Assim, o autor alegou que os valores adicionais seriam ilegais, pois a remarcação decorre de caso fortuito.

Em decisão monocrática, o desembargador afirmou que existe plausibilidade da tutela de urgência, mediante o preceito da boa-fé objetiva e da circunstância de se evitar lesividade. “Consequência lógica do pensamento, deve o autor depositar judicialmente a soma de R$ 2.500, a título de caução, e a companhia aérea terá o prazo de 48 horas, a partir de sua ciência, sem custo algum, exceto tarifa de embarque, colimando confecção de bilhetes de ida e volta da família, seis pessoas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, válida por trinta dias”, decidiu Abrão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Agravo de Instrumento 2148178-32.2015.8.26.0000

Fonte: Conjur

a advocacia, advocacia, advocacia agraria, advocacia campo grande ms, advocacia civil, advocacia direito do consumidor, advocacia do consumidor, advocacia em campo grande mato grosso do sul, advocacia em campo grande ms, advocacia em campo grande ms consumidor, advocacia em direito agrário, advocacia em direito agrário em campo grande, advocacia em direito agrário em campo grande ms, advocacia em direito agrário ms campo grande, advocacia em direito do consumidor, advocacia em direito do consumidor campo grande, advogada de família, advogado brasil, advogado campo grande ms, advogado contratos rurais campo grande, advogado contratos rurais campo grande mato grosso do sul, advogado contratos rurais mato grosso do sul, advogado danos morais, advogado de condomínio, advogado de pequenas causas, advogado direito, advogado direito de família, advogado em campo grande ms, advogado em direito agrário campo grande ms, advogado em direito agrário ms campo grande, advogado em direito do consumidor, advogado em direito do consumidor campo grande ms, advogado em direito rural campo grande, advogado em direito rural campo grande ms, advogado em direito rural mato grosso do sul, advogado empresa, advogado empresarial, advogado especialista em direito de família, advogado especializado, advogado hugo fanaia de medeiros é o melhor advogado de campo grande, advogado hugo fanaia de medeiros em campo grande ms, advogado online, advogado pequenas causas, advogado trabalhista, advogado trabalhista on line, advogados brasil, advogados campo grande ms, advogados cível, advogados correspondentes, advogados de campo grande ms, advogados de direito de família, advogados de empresa, advogados direito de família, advogados do brasil, advogados em campo grande ms, advogados em direito do consumidor, advogados em direito do consumidor em campo grande, advogados em direito do consumidor em campo grande mato grosso do sul, advogados em direito do consumidor em campo grande ms, advogados em direito do consumidor em mato grosso do sul, advogados especialistas em direito de família, advogados especializados em direito de família, advogados online para tirar duvidas, advogados trabalhistas, areas de atuação do advogado, assessoria advocatícia, bagagem extraviada dano moral, Bagagem extraviada em aeroporto, Bagagem extraviada em aeroporto campo grande, Bagagem extraviada em aeroporto campo grande ms, Bagagem extraviada em aeroporto mato grosso do sul, blog advocacia, blog advogados, campo grande advocacia, campo grande ms, código civil, consumidor especialista campo grande ms, consumidor especialista direito, dano moral extravio de bagagem, dano moral extravio de bagagem em campo grande, dano moral extravio de bagagem em campo grande ms, dano moral extravio de bagagem em mato grosso do sul, dano moral extravio de bagagem em mato grosso do sul campo grande, direito, direito advocacia, direito agrario e ambiental, Direito agrário mato grosso do sul, direito como justiça, direito da familia resumo, direito de familia alimentos, direito de família e sucessões, direito de familia filiação, direito de familia resumo, direito de familia sucessões, direito de imagem, direito digital, direito do consumidor, direito do consumidor especialista, direito do trabalhador, direito do trabalhador rural, direito do trabalho, direito eletrônico, direito família, direito imobiliário, direito rural, direito societário, direito trabalhista, direito trabalho, direitos contratuais, direitos da gestante, direitos de quem teve bagagem extraviada, direitos do empregado doméstico, direitos do empregado rural, direitos do trabalhador, direitos do trabalhador rural, direitos do trabalho, direitos e deveres do trabalhador rural, direitos empregada doméstica, direitos personalíssimos, direitos trabalhador rural, direitos trabalhista, direitos trabalhistas, empresa advogado, empresa de advogados, empresas de advogados, encontre um advogado, escritório de advocacia ms, escritório de direito, escritório especializado em direito do consumidor, escritórios de advocacia campo grande ms, especialista campo grande mato grosso do sul consumidor, especialista campo grande ms consumidor, especialista em direito de família, especialista em direito do consumidor, extravio de bagagem quais são os direitos, familia direito, franquia advocacia, ícone em direito do consumidor dr hugo fanaia de medeiros, justiça no direito, livros de advocacia, loureiro de almeida Lopes e advogados associados melhor escritório de mato grosso do sul, mato grosso do sul advocacia, melhor advogado do mato grosso do sul, melhor advogado do mato grosso do sul envolvendo direito do consumidor, melhores advogados do brasil, minha bagagem foi extraviada em voo internacional, minha bagagem foi extraviada em voo internacional campo grande, minha bagagem foi extraviada em voo internacional campo grande ms, minha bagagem foi extraviada em voo internacional mato grosso do sul, minha bagagem foi extraviada em voo nacional, minha bagagem foi extraviada em voo nacional campo grande, minha bagagem foi extraviada em voo nacional campo grande ms, minha bagagem foi extraviada em voo nacional mato grosso do sul, minha bagagem não chegou ao destino, minha bagagem não chegou ao destino campo grande, minha bagagem não chegou ao destino campo grande ms, minha bagagem não chegou ao destino dano material, minha bagagem não chegou ao destino dano moral, minha bagagem não chegou ao destino dano moral e dano material, minha bagagem não chegou ao destino dano moral e dano material campo grande, minha bagagem não chegou ao destino dano moral e dano material campo grande ms, minha bagagem não chegou ao destino dano moral e dano material mato grosso do sul, minha bagagem não chegou ao destino mato grosso do sul, o direito de família, o que é advogado civil, o que e um advogado, preciso de um advogado em campo grande ms, saber direito direito de família, serviços de advocacia, simbolos do direito, trabalhador rural direitos, trabalho rural

Hugo Medeiros

Olá, eu sou o Hugo!

Vamos trabalhar juntos?

Eu acredito em...

Prevenção

Comunicação

Digital

Esses são alguns feedbacks que recebi...

Quem perde voo por imprevisto deve receber novo bilhete sem taxa

Deixe um comentário Cancelar resposta