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Hugo Fanaia de Medeiros Somera

Home / advogado em direito rural mato grosso do sul

Após a sentença, prazo para consumidor exigir reparação é de 90 dias

O prazo para requerer o reparo de produto ou serviço com defeito é de 90 dias após a sentença autorizativa transitar em julgado. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior de Justiça ao declarar a decadência do […]

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Jovens serão indenizados por queda de brinquedo em parque de diversões

Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso interposto por P.R.S.C. e F.H.O.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por danos morais, estéticos e materiais que ajuizaram contra o Município de Campo Grande e […]

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Faculdade terá de indenizar aluno por extinção de curso sequencial

Uma instituição de ensino superior de Goiás terá de indenizar em R$ 10 mil um aluno matriculado em curso sequencial (dois anos) que foi extinto para implantação do mesmo curso na modalidade bacharelado (quatro anos). Para a 4ª Turma do […]

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Mulher acusada de furto por levar compra sem sacola será indenizada

Por ter sido abordada na saída de um hipermercado e acusada de furto pelo segurança, uma consumidora será indenizada em R$ 8 mil por danos morais. A decisão monocrática é do juiz substituto em segundo grau Delintro Belo de Almeida […]

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Construtora não pode exigir taxa de corretagem em vendas diretas

Após o consumidor pedir cancelamento de contrato de compra e venda de imóvel, por motivo de inadimplência, a empresa deve ressarcir as quantias já pagas. Do montante, é permitido abater porcentagem destinada à administração do empreendimento, mas a taxa de […]

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