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Lei no 13.352/2016 – Contrato de Parceria entre profissionais da estética

No dia 27 de outubro de 2016, foi publicada a Lei n. 13.352/2016, que dispõe sobre o contrato de parceria entre cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza, alterando a Lei […]

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