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Hugo Fanaia de Medeiros Somera

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Intimação por Whatsapp é possível?

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No vídeo desta semana o advogado Hugo Fanaia de Medeiros Somera comenta sobre a possibilidade de intimação por whatsapp, de acordo com recente decisão do CNJ.

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Contratos Rurais: Contrato de Arrendamento ou de Parceria Rural

A melhor forma de regularizar um negócio é por meio de contrato. No campo, não deve ser diferente. Na verdade, exige-se atenção especial em razão da variedade de negócios jurídicos que podem ser feitos e, além disto, o profissional do […]

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A universidade não pode cobrar para emitir documentos solicitados por aluno que pede transferência. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Para o colegiado, a primeira via do histórico escolar, do plano de aulas […]

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Multa por quebra de contrato motivada por contratada é abusiva, diz TJ-DF

A aplicação de multa ao consumidor que decide rescindir o contrato de prestação de serviço é abusiva, sobretudo se a medida foi motivada pela parte contratada. Foi o que decidiu a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito […]

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