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Hugo Fanaia de Medeiros Somera

Advocacia, artigos jurídicos e notícias!

Lei n. 13.261, de 22 de março de 2016: normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária

Atenção aos militantes na área de Direito do Consumidor: a Lei n. 13.261/2016 especifica como deverá ser o contrato das empresas prestadoras de serviços funerários com os consumidores. Veja: Art. 8o  O contrato de prestação de serviços de assistência funerária […]

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Devolução de cheque por motivo indevido gera indenização

Um banco terá de indenizar uma correntista que teve cheque devolvido indevidamente pela instituição financeira. Para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o fato repercute negativamente na esfera moral do cliente, o que justifica o pagamento de danos morais. No […]

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Construtora terá de indenizar casal por propaganda enganosa, decide STJ

Uma construtora terá de indenizar por danos morais um casal que recebeu um apartamento 16 m² menor que o anunciado no momento da compra. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A corte, no entanto, negou o pedido dos […]

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Companhia não pode cancelar passagem de volta quando passageiro perde a ida

Cancelar automaticamente a passagem de volta de um passageiro só porque ele não embarcou no voo de ida é uma medida irregular. Por isso, a 2ª Vara Cível de Brasília acolheu ação proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do […]

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O que fazer quando o banco ou outra empresa se nega a receber meu pagamento em atraso? Saiba como agir.

Calma! Há solução. É possível pagar uma dívida em atraso. Infelizmente, muitas empresas, principalmente bancos e financiadoras, acabam por se recusar a receber pagamentos em atraso, isto porque, quanto mais o consumidor atrasa, essas empresas podem cobrar juros, multas, honorários […]

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