Hugo Medeiros

Advocacia Digital para Empreendedores Digitais

Olá, eu sou o Hugo!

Advogo há 10 anos e entendo as dores dos empreendedores. Por esta razão, minha missão é criar segurança jurídica para seus negócios digitais, com foco no atendimento a agências de lançamento, agências de marketing, experts, gestores de tráfego, influenciadores, infoprodutores e empresas digitais.

Vamos trabalhar juntos?

Eu acredito em...

Prevenção

Ajudo seu projeto desde o nascimento dele até que o ciclo se complete, mas para isso, você precisa acreditar que prevenir é melhor que remediar, ainda mais quando se trata de algo tão valioso para você, para seus colaboradores e para sua família, como seu negócio digital.

Comunicação

Minha comunicação tem sinal limpo. Me comunico sem um terno e muitas vezes sem gravata. Acredito que meu trabalho fala por mim e que uma comunicação clara com você é que vai gerar uma boa parceria entre nós. Menos forma, mais conteúdo!

Digital

Assim como você, eu acredito no Digital. Minha advocacia é inteiramente assim também e trabalho de praticamente qualquer lugar, do lugar onde me sentir mais confortável. Já tive escritório por 9 anos, mas hoje entendo que isso não tem a menor necessidade para mim.

Esses são alguns feedbacks que recebi...

Encabeçar um novo negócio é algo que dá bastante trabalho e até medo. Pude contar com a Assessoria do Hugo na elaboração dos contratos dos clientes. Ficou ótimo e me senti extremamente bem atendida. Sinto-me segura com o contrato e recomendo os serviços de olhos fechados!
O Hugo é o jurídico da Officeless. Nossa empresa é totalmente digital, então nossas filosofias são muito parecidas na questão de trabalho remoto. Apesar de ser tudo digital, isso não inviabiliza a comunicação com ele, muito pelo contrário, utilizando processos e formas de comunicação digitais, da forma como acreditamos, tudo fica mais claro!
Eu indico trabalharem com o Hugo porque ele é muito simples e objetivo, tanto da forma como se comunica, fazendo a gente compreender perfeitamente as questões jurídicas que envolvem nossa agência quanto, como no jeito dele mesmo. Fica fácil trabalhar com alguém que entende nossas dores.
Nossa parceria sempre rendeu bons frutos. Hugo me atende desde a época em que eu era proprietário da Voe Viagens & Câmbio. Com minha agência de de soluções empresariais não é diferente. Ele é praticamente o setor jurídico da "93" e a simplicidade como ele atua e explica as coisas é algo muito bom!

Guia Super Prático do Advogado: No juizado, é possível cobrar 10% de multa e 10% honorários na execução (art. 523, §1º, do CPC)?

Diz o art. 523, §1º, do CPC/2015:

Art. 523.  No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

A pergunta é: em sede de Juizados Especiais é possível cobrar 10% de multa e 10% de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença?

A pergunta tem resposta positiva parcial. O entendimento majoritário e (até onde sei) uníssono, é de que em sede de Juizados Especiais somente seria possível pedir a aplicação de 10% de multa na fase do cumprimento de sentença (execução). É a inteligência do Enunciado 97 do FONAJE, a saber:

ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Portanto, na prática, desnecessário perder tempo tentando fazer com que o juiz do juizado aplica mais 10% de honorários advocatícios. Fica a dica!

One thought on “Guia Super Prático do Advogado: No juizado, é possível cobrar 10% de multa e 10% honorários na execução (art. 523, §1º, do CPC)?”

  1. Bom dia, gostaria de tirar uma dúvidas com vocês a respeito da aplicação da multa de 10% no âmbito da justiça gratuita (juizados).

    Antes de mais nada excelente site!!

    Veja:
    Se a aplicação da multa de 10% é aceita nos juizados depois do prazo de pagamento voluntário de 15 dias nas execuções conforme estipulado no caput do artigo 523 do CPC, como ficaria a aplicação da multa por conta do prazo de 3 dias para pagamento como aduz o artigo 829 do CPC, ou seja, como poderia executar seguindo o prazo de pagamento de 3 dias e aplicar a multa?

    Agradeço desde já
    Att,
    Breno

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