Diz o art. 523, §1º, do CPC/2015:

Art. 523.  No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

A pergunta é: em sede de Juizados Especiais é possível cobrar 10% de multa e 10% de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença?

A pergunta tem resposta positiva parcial. O entendimento majoritário e (até onde sei) uníssono, é de que em sede de Juizados Especiais somente seria possível pedir a aplicação de 10% de multa na fase do cumprimento de sentença (execução). É a inteligência do Enunciado 97 do FONAJE, a saber:

ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Portanto, na prática, desnecessário perder tempo tentando fazer com que o juiz do juizado aplica mais 10% de honorários advocatícios. Fica a dica!