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Hugo Fanaia de Medeiros Somera

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Guia Super Prático do Advogado: No juizado, é possível cobrar 10% de multa e 10% honorários na execução (art. 523, §1º, do CPC)?

Diz o art. 523, §1º, do CPC/2015: Art. 523.  No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo […]

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