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Hugo Fanaia de Medeiros Somera

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Enunciados da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho

Enunciados da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho – Anamatra. Para download em PDF, clique aqui. Para comentários acerca dos enunciados, clique aqui. 1. OBRIGAÇÃO MANDAMENTAL. COMINAÇÃO DE “ASTREINTES”. É possível cominar “astreintes” a terceiros com o escopo […]

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Enunciados da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (COJEF) – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais

Os enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) servem apenas como doutrina sobre as normas aplicáveis aos Juizados Especiais Federais e não têm força vinculante. Porém, o estudo é obrigatório para advogados que atuam neste “tipo” de Juizado. […]

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Enunciados do FONAJE

Em busca dos Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE)? Os enunciados do FONAJE não têm força vinculante, ou seja, o magistrado pode simplesmente desconsiderá-los. No entanto, esses enunciados servem como caminhos para o magistrado em determinados tipos de […]

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