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Hugo Fanaia de Medeiros Somera

Home / Direito da Saúde

Possibilidade de cancelamento de plano de saúde por inadimplência deve ser comunicada ao consumidor

A 25ª câmara Cível do TJ/RJ manteve sentença que condenou uma empresa administradora de plano de saúde por rescisão irregular de contrato de dois segurados. A empresa deverá pagar R$ 10 mil por danos morais, além de ressarcir os valores […]

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Enunciados da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça

Abaixo, você confere os enunciados da I Jornada de Direito da Saúde promovida pelo Conselho Nacional de Justiça entre os dias realizada entre os dias 14 a 16 de maio de 2014, em São Paulo: Enunciados da I Jornada de […]

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