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Hugo Fanaia de Medeiros Somera

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Possibilidade de cancelamento de plano de saúde por inadimplência deve ser comunicada ao consumidor

A 25ª câmara Cível do TJ/RJ manteve sentença que condenou uma empresa administradora de plano de saúde por rescisão irregular de contrato de dois segurados. A empresa deverá pagar R$ 10 mil por danos morais, além de ressarcir os valores […]

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Enunciados da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça

Abaixo, você confere os enunciados da I Jornada de Direito da Saúde promovida pelo Conselho Nacional de Justiça entre os dias realizada entre os dias 14 a 16 de maio de 2014, em São Paulo: Enunciados da I Jornada de […]

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Enunciados da 1ª Jornada de Direito do Trabalho

A 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho foi realizada no 21 a 23 de novembro de 2007. Na oportunidade, 79 enunciados foram aprovados. Realizada em conjunto pela Enamat, Tribunal Superior do Trabalho, Associação Nacional dos Magistrados […]

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Enunciados das Jornadas de Direito Civil e Direito Comercial

As Jornadas de Direito Civil e Direito Comercial são promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. São enunciados doutrinários riquíssimos para advogados e demais operadores do Direito na atuação prática do dia a dia. Abaixo, você […]

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Enunciados da Turma Recusal da ANAC

Para muitos, isto pode soar como uma novidade, mas a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), como órgão julgador das empresas aéreas em âmbito administrativo, tem a faculdade de criar enunciados quando questões recorrentes se apresentam. O primeiro enunciado consta […]

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