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Hugo Fanaia de Medeiros Somera

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O que é cláusula resolutória expressa?

A cláusula resolutiva (ou resolutória) expressa está prevista no art. 474 do Código Civil. É dita “expressa”, pois a cláusula é escrita no contrato. Como o próprio nome diz, da mesma forma, é a cláusula que prevê de que forma […]

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