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Hugo Fanaia de Medeiros Somera

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STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal. O caso […]

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Em caso de transtorno no uso de cartão de crédito, nem sempre cabe indenização

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, na cobrança indevida inserida em cartão de crédito, é necessária a comprovação de danos imateriais – inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa perante a comunidade – […]

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Lei n. 13.261, de 22 de março de 2016: normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária

Atenção aos militantes na área de Direito do Consumidor: a Lei n. 13.261/2016 especifica como deverá ser o contrato das empresas prestadoras de serviços funerários com os consumidores. Veja: Art. 8o  O contrato de prestação de serviços de assistência funerária […]

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Devolução de cheque por motivo indevido gera indenização

Um banco terá de indenizar uma correntista que teve cheque devolvido indevidamente pela instituição financeira. Para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o fato repercute negativamente na esfera moral do cliente, o que justifica o pagamento de danos morais. No […]

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Construtora terá de indenizar casal por propaganda enganosa, decide STJ

Uma construtora terá de indenizar por danos morais um casal que recebeu um apartamento 16 m² menor que o anunciado no momento da compra. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A corte, no entanto, negou o pedido dos […]

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