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Hugo Fanaia de Medeiros Somera

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TJMS mantém filho de associado da CASSEMS como seu dependente natural até 24 anos de idade.

3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul confirma decisão do juízo da 11ª Vara Cível em favor de associado da CASSEMS e seu filho. A decisão obriga o plano de saúde a manter o filho do […]

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Empresa recebe dano moral de R$ 49.500,00 – Julgado único no Brasil

Julgado de 19 de abril de 2016, proferido pela 1ª Câmara do TJMS, mantém dano moral de primeiro grau à pessoa jurídica consumidora de serviços de telefonia. CASO A empresa, uma agência de viagens de Campo Grande, instalada no principal […]

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Construtoras resistem a devolver valores, apesar de jurisprudência do STJ

A crise econômica que afeta o Brasil nos últimos anos fez da construção civil uma de suas maiores vítimas. Além de muitas construtoras suspenderem novos empreendimentos e oferecerem brindes e prazos maiores para pagamento, boa parte dos consumidores teve de […]

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Justiça condena ótica que obrigou mulher a ‘penhorar’ filhos no Acre

Ótica teria solicitado que mãe deixasse os 4 filhos até pagar R$ 300. Caso foi analisado pela 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre. Após análise de recurso, a Justiça do Acre determinou o pagamento de indenização de […]

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Consumidor receberá indenização por ter nome inscrito indevidamente

Um consumidor, atendido pelo escritório Edgard & Medeiros Advogados, receberá da empresa Claro S.A. indenização por dano moral, em razão de uma negativação indevida (inscrição indevida) de seu nome em cadastro de inadimplentes (SERASA). O CASO O Autor foi cliente […]

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