bem vindo ao site do

Hugo Fanaia de Medeiros Somera

Home / Leis

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015)

  • Post By:
  • Date:
  • Category: Leis

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Mensagem de vetoVigência Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: […]

Read More

Lei da Mediação (Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015)

  • Post By:
  • Date:
  • Category: Leis

LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. Vigência Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de […]

Read More