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Hugo Fanaia de Medeiros Somera

Home / Desconsideração da Personalidade Jurídica

Desconsideração da personalidade jurídica só pode ser aplicado quando há intenção ilícita e fraudulenta

Ainda que haja o encerramento irregular da atividade empresarial, tal fato não é suficiente, por si só, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica. É necessário, também, que haja intenção ilícita e fraudulenta. Veja o que o STJ diz […]

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