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Hugo Fanaia de Medeiros Somera

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Cláusula de não concorrência não pode ser por tempo indeterminado

É possível a revisão contratual de contrato no qual haja cláusula de não concorrência, pois não é possível que a concorrência seja vedada para sempre, devendo respeitar o prazo máximo de 5 anos estabelecido no art. 1.147 do Código Civil. DIREITO EMPRESARIAL. […]

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