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Hugo Fanaia de Medeiros Somera

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Lei no 13.352/2016 – Contrato de Parceria entre profissionais da estética

No dia 27 de outubro de 2016, foi publicada a Lei n. 13.352/2016, que dispõe sobre o contrato de parceria entre cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza, alterando a Lei […]

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TJ do Rio de Janeiro proíbe O Boticário de rescindir contrato com franqueado

O desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, indeferiu o recurso do Grupo Boticário contra a decisão de primeira instância que proibiu a empresa de rescindir a relação comercial com um […]

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Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica contrato de franquia?

Em contratos de franquia, o franqueado não é considerada parte mais fraca em relação ao franqueador nem destinatário final de seus produtos e serviços. Logo, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a essa relação comercial, até porque há […]

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Cláusula de não concorrência não pode ser por tempo indeterminado

É possível a revisão contratual de contrato no qual haja cláusula de não concorrência, pois não é possível que a concorrência seja vedada para sempre, devendo respeitar o prazo máximo de 5 anos estabelecido no art. 1.147 do Código Civil. DIREITO EMPRESARIAL. […]

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Desconsideração da personalidade jurídica só pode ser aplicado quando há intenção ilícita e fraudulenta

Ainda que haja o encerramento irregular da atividade empresarial, tal fato não é suficiente, por si só, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica. É necessário, também, que haja intenção ilícita e fraudulenta. Veja o que o STJ diz […]

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