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Hugo Fanaia de Medeiros Somera

Home / Vício na construção de imóvel

Construtora terá de indenizar casal por propaganda enganosa, decide STJ

Uma construtora terá de indenizar por danos morais um casal que recebeu um apartamento 16 m² menor que o anunciado no momento da compra. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A corte, no entanto, negou o pedido dos […]

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Caixa deve pagar aluguel a mutuários de imóveis com obras paralisadas há quatro anos

A Caixa Econômica Federal (CEF) deve pagar R$ 1,5 mil aos compradores de imóveis financiados com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, localizados no Residencial Apoena, no Município de Ananindeua (PA), em virtude da paralisação das obras desde 2011. […]

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Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP anula distrato abusivo e condena Cyrela na restituição de 80% dos valores pagos corrigidos

Sob o argumento de que a imposição de penalidades na rescisão de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel na planta são claramente abusivas, a Justiça de SP anulou cláusula de distrato anteriormente assinado, readequando-o aos parâmetros de […]

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Vício no imóvel: em quanto tempo posso reclamar?

Vício na construção do bem pode ser reclamado no Judiciário em até 5 anos, após o aparecimento do vício. Veja este julgado do STJ a respeito do tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE CONFIGURAÇÃO DE FATO DO PRODUTO E PRAZO […]

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Caixa Econômica Federal (CEF) tem responsabilidade sobre vício de construção do imóvel?

Em recente decisão, o TRF3 afastou a competência da Justiça Federal para julgar ação de reparação de danos materiais movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Caixa Seguradora S/A por vícios de construção em imóvel. A ação foi […]

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