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Hugo Fanaia de Medeiros Somera

Home / Telecomunicações

Tim não pode bloquear internet após franquia ser atingida

A Tim deverá garantir a um cliente o acesso à internet até o limite do pacote contratado, com redução da velocidade após a utilização da franquia, mas sem interrupção dos serviços ou cobranças adicionais. A decisão é da juíza de […]

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Operadoras de telefonia móvel estão impedidas de cortar internet de consumidores mineiros

Em decisão proferida no dia 20 de maio, o juiz federal substituto Daniel Carneiro Machado, da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, deferiu liminar em ação civil coletiva proposta pelo POLISDEC (Instituto Mineiro de Políticas Sociais de […]

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Novos direitos dos consumidores de telecomunicações entram em vigor

No dia 10 de março entrará em vigor novos direitos dos consumidores, por meio de regulação da ANATEL. Para esclarecer melhor quais são esses novos direitos, a Agência fez esta cartilha, que você pode baixar! Essencial para consumidores e juristas!

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