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Hugo Fanaia de Medeiros Somera

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Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP anula distrato abusivo e condena Cyrela na restituição de 80% dos valores pagos corrigidos

Sob o argumento de que a imposição de penalidades na rescisão de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel na planta são claramente abusivas, a Justiça de SP anulou cláusula de distrato anteriormente assinado, readequando-o aos parâmetros de […]

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Problemas financeiros do comprador não são motivos para redução das parcelas do financiamento

As parcelas do financiamento de um imóvel não podem ser reduzidas por causa de problemas financeiros do comprador. Este foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar pedido de um mutuário que queria […]

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