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Hugo Fanaia de Medeiros Somera

Home / Direito do Consumidor

Novos direitos dos consumidores de telecomunicações entram em vigor

No dia 10 de março entrará em vigor novos direitos dos consumidores, por meio de regulação da ANATEL. Para esclarecer melhor quais são esses novos direitos, a Agência fez esta cartilha, que você pode baixar! Essencial para consumidores e juristas!

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Divulgação de protesto e processo de execução em cadastro de inadimplentes não gera dano moral

O entendimento firmado é do STJ e, para os advogados militantes na área do Direito do Consumidor, é essencial saber disso. Leiam abaixo os dois julgados publicados no informativo nº 554 do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. REPRODUÇÃO […]

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