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Hugo Fanaia de Medeiros Somera

Home / Direito do Consumidor

Construtoras resistem a devolver valores, apesar de jurisprudência do STJ

A crise econômica que afeta o Brasil nos últimos anos fez da construção civil uma de suas maiores vítimas. Além de muitas construtoras suspenderem novos empreendimentos e oferecerem brindes e prazos maiores para pagamento, boa parte dos consumidores teve de […]

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Justiça condena ótica que obrigou mulher a ‘penhorar’ filhos no Acre

Ótica teria solicitado que mãe deixasse os 4 filhos até pagar R$ 300. Caso foi analisado pela 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre. Após análise de recurso, a Justiça do Acre determinou o pagamento de indenização de […]

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Consumidor receberá indenização por ter nome inscrito indevidamente

Um consumidor, atendido pelo escritório Edgard & Medeiros Advogados, receberá da empresa Claro S.A. indenização por dano moral, em razão de uma negativação indevida (inscrição indevida) de seu nome em cadastro de inadimplentes (SERASA). O CASO O Autor foi cliente […]

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Em caso de transtorno no uso de cartão de crédito, nem sempre cabe indenização

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, na cobrança indevida inserida em cartão de crédito, é necessária a comprovação de danos imateriais – inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa perante a comunidade – […]

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Lei n. 13.261, de 22 de março de 2016: normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária

Atenção aos militantes na área de Direito do Consumidor: a Lei n. 13.261/2016 especifica como deverá ser o contrato das empresas prestadoras de serviços funerários com os consumidores. Veja: Art. 8o  O contrato de prestação de serviços de assistência funerária […]

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