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Hugo Fanaia de Medeiros Somera

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Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP anula distrato abusivo e condena Cyrela na restituição de 80% dos valores pagos corrigidos

Sob o argumento de que a imposição de penalidades na rescisão de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel na planta são claramente abusivas, a Justiça de SP anulou cláusula de distrato anteriormente assinado, readequando-o aos parâmetros de […]

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Negativa de concessão de financiamento de imóvel não gera dano moral

Não há ilegalidade ou abuso na conduta da instituição financeira que nega concessão de crédito após análise de critérios próprios. Com esse entendimento o desembargador Hélio Nogueira, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou indenização por danos morais e […]

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