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Hugo Fanaia de Medeiros Somera

Home / Direito de Família

Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) que pedia a penhora judicial do apartamento de um casal de Laguna (SC). Segundo a 4ª Turma, o imóvel não pode ser […]

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Filho adotivo pode ter registro com nome de pais biológico e afetivo

O Estado deve estar atento às mudanças sociais relacionadas à família brasileira para que possa proporcionar as condições fundamentais para o indivíduo buscar sua felicidade. Com esse argumento, o juiz Lucas de Mendonça Lagares da 3ª Vara Cível, Família e Sucessões […]

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Descumprimento do pacto de separação gera dever de indenizar

“Responde por danos morais aquele que descumpre parte do pacto de separação judicial e, em conseqüência gera a negativação indevida do nome da ex-conjuge.” Com este entendimento, a 9ª câmara Cível do TJ/MG condenou um homem a pagar indenização de […]

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Em caso de divórcio, imóvel adquirido pelo Minha Casa, Minha Vida fica com a mulher

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença da 2ª Vara de Família da Comarca de Londrina, Paraná, que, em divórcio litigioso, concedeu à mulher a propriedade de uma casa adquirida pelo Minha Casa, Minha Vida, transferindo o […]

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Pai adotivo não pode mudar registro do filho após separação

O pai que registrou um filho voluntariamente, mesmo sabendo que não era seu filho, não pode depois pedir na Justiça a exclusão de seu nome dos registros notariais depois de terminar sua relação com a mãe da criança. De acordo com […]

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