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Hugo Fanaia de Medeiros Somera

Home / Direito Civil

Homem que teve imagem divulgada indevidamente no Google Street View será indenizado

A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve condenação do Google a pagar R$ 7,2 mil de indenização por danos morais a um homem que apareceu indevidamente na ferramenta Street View. No caso, a foto não estava “borrada” digitalmente […]

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Uso indevido da imagem de jogador de futebol gera indenização

A Editora Abril e o clube Corinthians Paulista devem pagar R$ 50 mil de indenização a um ex-jogador de futebol que teve sua imagem veiculada em álbum de figurinhas sem autorização. Decisão é da 8ª turma do TRT da 1ª […]

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Vício redibitório e prazo decadencial

DIREITO CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO E PRAZO DECADENCIAL. Quando o vício oculto, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde (art. 445, § 1°, CC), o adquirente de bem móvel terá o prazo de trinta dias (art. 445, caput, do […]

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