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Hugo Fanaia de Medeiros Somera

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Decisões do STF sobre biografias não autorizadas

Segue abaixo as duas decisões publicadas no informativo nº 789, acerca da desnecessidade de consentimento do biografado quando da publicação de sua biografia. Veja: Biografias: autorização prévia e liberdade de expressão – 1 É inexigível o consentimento de pessoa biografada […]

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Modelo fotográfico não tem proteção do Direito Autoral

Quem tem, é o fotógrafo, caso haja violação a direito autoral, e não o modelo fotografado. Assim, o entendimento é de que o fotógrafo, como criador da obra, é o detentor do direito autoral e a violação de sua obra […]

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