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Hugo Fanaia de Medeiros Somera

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Indícios de irregularidades não justificam ação contra autor de parecer

A existência de indícios de irregularidades em parecer sobre licitação não pode justificar o recebimento de ação contra o autor do documento. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar processo envolvendo uma procuradora municipal acusada […]

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