bem vindo ao site do

Hugo Fanaia de Medeiros Somera

Home / Administrativo

Havendo vaga, aprovado em cadastro reserva não pode ter nomeação negada

Mesmo que integre cadastro de reserva, o candidato aprovado em todas as etapas do concurso público tem direito à nomeação no caso de vacância das vagas oferecidas desde a abertura do certame. Com base nesse entendimento, fundamentado no princípio da boa-fé […]

Read More

Indícios de irregularidades não justificam ação contra autor de parecer

A existência de indícios de irregularidades em parecer sobre licitação não pode justificar o recebimento de ação contra o autor do documento. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar processo envolvendo uma procuradora municipal acusada […]

Read More

União, Mato Grosso do Sul e Campo Grande devem indenizar doente com retinopatia grave por não fornecer medicamento

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou decisão de primeira instância e condenou a União Federal, o Estado do Mato Grosso do Sul (MS) e o Município de Campo Grande ao pagamento de indenização por […]

Read More

Criança atropelada ao descer de ônibus escolar tem direito a indenização por danos

A 2ª Câmara de Direito Público manteve condenação de um município ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a uma criança atropelada ao descer do ônibus escolar. O valor foi fixado em R$ 40 mil. O órgão julgador […]

Read More

Motorista do Uber pode exercer atividade sem risco de ser multado, diz juiz de Direito

Um motorista credenciado ao Uber obteve nesta sexta-feira, 14, liminar que garante a ele o direito de exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros, sem o risco de ser multado pelas autoridades do Estado e do município. A […]

Read More