O prazo para requerer o reparo de produto ou serviço com defeito é de 90 dias após a sentença autorizativa transitar em julgado. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior de Justiça ao declarar a decadência do direito de um consumidor de buscar indenização pelos danos materiais que sofrera depois de comprar um piso de cerâmica defeituoso.

ecommercecompraonlineA reparação havia sido determinada em uma ação cautelar de produção de provas para discutir a reparação do vício. No caso, após a instalação do piso, o consumidor observou manchas e falhas no brilho do porcelanato e comunicou o defeito do produto à empresa responsável. Como nenhuma providência foi tomada, ele entrou com ação judicial.

A sentença condenou a empresa a pagar pouco mais de R$ 19 mil ao consumidor, quantia correspondente ao custo total para a substituição do piso. A determinação transitou em julgado em abril de 2002. Como o consumidor não requereu a reparação, a segunda instância acabou reformando a decisão, no julgamento de uma apelação, em razão do decurso do prazo decadencial previsto no artigo 26, inciso II e parágrafo 3º, da Lei 8.078/90.

O dispositivo é expresso ao estabelecer 90 dias, contados do momento em que ficar evidenciado o defeito, como sendo o prazo decadencial nos casos de vício oculto de produto durável.

No STJ, ao julgar o caso, o ministro João Otávio de Noronha, adotou como termo inicial do prazo decadencial o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da cautelar preparatória de produção de provas, que reconheceu o vício do produto. Como a ação só foi movida um ano depois da sentença, em abril de 2003, o relator considerou “forçoso o reconhecimento de que o direito do recorrente foi atingido pela decadência”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.